No dia 18 de Fevereiro deste ano foi publicada a Lei 8/2009 que estabelece o regime jurídico dos conselhos municipais da juventude.

 

Este conselho “é o órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a política de juventude”.

 

O conselho municipal da juventude é composto por vários representantes, sendo estes de associações de estudantes, de associações juvenis, de federações de estudantes e no que nos diz respeito, de organizações de juventudes partidárias com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República, sendo que é o Presidente da Câmara Municipal que preside ao órgão.

 

No entanto, a integração no conselho municipal da juventude não está limitada aos representantes acima referidos, visto que, sempre poderão integrar o Conselho, outros membros sem direito a voto.

 

No que respeita às competências, o Conselho emite pareceres obrigatórios ou facultativos, consoante a matéria, o que quer dizer, que em certas circunstâncias só depois de ser ouvido o Conselho é que se podem tomar decisões, o que revela a importância deste órgão, nomeadamente em matéria de juventude.

 

Ora, para o funcionamento do Conselho, o município deverá disponibilizar, entre outras coisas, instalações, uma página no seu sítio da Internet, disponibilizar acesso ao seu boletim municipal e a outros meios informativos.

 

É à assembleia municipal que compete a aprovação do regulamento do respectivo conselho municipal de juventude.

 

Os Conselhos existentes à data da entrada em vigor da Lei têm 6 meses para se adaptarem a este diploma e os municípios que não disponham de um Conselho Municipal da Juventude dispõem do mesmo prazo para o criarem, ou seja, o Município de Celorico da Beira teve desde Março até Setembro deste ano para criar este órgão.

 

A Juventude Social Democrata de Celorico da Beira, por carta datada de 8 de Setembro, deu a conhecer ao Presidente da Câmara Municipal o interesse de colaborar com este órgão, solicitando informações sobre a sua criação.

 

No entanto, até à data, nenhuma resposta nos foi endereçada, não havendo qualquer informação sobre o estado da criação do Conselho Municipal da Juventude.

 

Vimos, assim, através deste comunicado denunciar o silêncio do Sr. Presidente quanto a este assunto que, muito provavelmente, ficou esquecido, tal como têm ficado muitos outros assuntos de interesse público e juvenil.